Legislação Federal

Constituição Federal

Código
Penal

Código de
Processo Penal

Normas gerais para perícias oficiais de natureza criminal

Legislação Estadual

Constituição Estadual

Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Manual do Servidor Público Estadual

Estatuto da Polícia Civil de Estado do Ceará

Lei de Criação da PEFOCE

Lei da Atividade de Perícia Forense